Postado em: 4 dez 2013 | 11:05:04
Para estimular à adimplência, a Prefeitura oferece descontos de 15% para quem optar pelo pagamento em cota única até o dia de 10 de dezembro de 2013 e cota única sem desconto até o dia 30 de dezembro de 2013 além do recolhimento de forma parcelada sem direito a desconto como dispõe o art. 56, inciso V da Lei Orgânica do Município e, em consonância com a art. 97, do Código Tributário do Município de Santa Rita.
Os contribuintes que não concordarem com os valores cobrados, podem reclamar junto à Secretaria de Finanças do Município. Caso a solicitação seja deferida, o contribuinte terá garantido os mesmos benefícios a que tinha direito na data da reclamação. O Prefeito Reginaldo Pereira alerta que caso o contribuinte não receba o carnê em casa ele deve procurar a sede da Secretaria de Finanças localizado na Av. Juarez Távora, s/n no centro de Santa Rita.
Neste ano, estão isentos de pagar o IPTU quem requereu o benefício até o dia 30 de julho de 2013 e atende as seguintes exigências determinadas pelo Código Tributário do Município de Santa Rita:
- Proprietários de imóveis urbanos cedidos gratuitamente para União, Estado ou Município;
- Imóvel único de servidor público municipal ativo e inativo;
- Imóvel para fins de desapropriação;
- Habitação única de qualquer pessoa que tenha até 40 metros de área construída;
- Qualquer imóvel de propriedade de deficiente mental ou físico devidamente cadastrado na FUNAD [Fundação de Apoio ao Deficiente];
- Imóveis cedidos para residência de ex-combatentes.
“Estamos com nosso atendimento reforçado na Secretaria de Finanças para atender todos os contribuintes que nos procurarem com dúvidas ou até mesmo para emissão da segunda via do carnê de pagamento”. Disse o Prefeito, Reginaldo Pereira.
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